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Vereador Marcus Cunha mostra erros em resposta da prefeita ao contrato da Comunitas

Parlamentar espera que judiciário considere irregular o contrato.

Vereador Marcus Cunha mostra erros em resposta da prefeita ao contrato da Comunitas

Foto: Assessoria de Imprensa

Em discurso durante a sessão desta quarta-feira, 13/09, o vereador Marcus Cunha (PDT) criticou a resposta da prefeita Paula Mascarenhas ao seu pedido de informações sobre o contrato com a Comunitas. “A prefeita afirma que não foi feito chamamento público, porque a Lei Federal 13.019/2014 permite, mas em Porto Alegre o Ministério Público, com base na mesma legislação, suspendeu contrato idêntico após receber ação popular contra a Prefeitura da capital”, explicou Marcus Cunha.

A expectativa do vereador é de que o Judiciário em Pelotas também considere ilegal o contrato com a Comunitas, já que os termos são os mesmos em todo o país, e incluem o compartilhamento de recursos públicos, como a disponibilização de servidores, computadores, cadeiras e mesas, pontos de acesso à internet e ramais telefônicos, bem como o pagamento de hospedagem, transporte e alimentação, o que torna obrigatório o chamamento público.

“Não se pode terceirizar a administração pública, nem convidar padrinhos que contribuíram para a campanha eleitoral e depois lhes repassar informações sigilosas e garantir o uso da máquina pública”, continuou o vereador.

Ele pediu que a prefeita “não espere que o Ministério Público entre com ação pública como em Porto Alegre, e ela venha a ser responsabilizada e tenha que ressarcir os cofres públicos”.

Legislação

Lei 13.019/2014 , citada pela juíza Andréia Terre do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e pela prefeita Paula Mascarenhas

-artigo 29: Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

-artigo 22: Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:

I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

 IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

 

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Marcus Cunha

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