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Vereador Toninho propõe o Código de defesa do Contribuinte

Desde o ano passado o parlamentar estuda o projeto

Vereador Toninho propõe o Código de defesa do Contribuinte

​Foto:Michel Burkert AI

Defender os direitos, promover o bom relacionamento entre o contribuinte e o Poder Público através da Secretaria da Receita, estabelecendo obrigações e deveres de ambas as partes. São objetivos centrais do Projeto de Lei protocolado na Câmara pelo vereador Antonio Peres – Toninho (PSB) que propõe a elaboração e implantação do Código de Defesa do Contribuinte Municipal.

Desde o ano passado o parlamentar estuda o projeto. A motivação partiu das reclamações de contribuintes que não tiveram acesso a benefícios na hora de pagar seus impostos, como por exemplo, o parcelamento do ITBI. “O parcelamento do ITBI entrou em vigor em janeiro do ano passado, no entanto até meados de março recebi várias reclamações de pessoas que tiveram seu direto lesado, pois a Prefeitura ainda não havia disponibilizado o parcelamento, cobrando o imposto à vista”, explicou o vereador.

 O estado de São Paulo tem seu código do contribuinte em vigência, e uma proposta semelhante tramita na Câmara dos Deputados. “Nos baseamos nestes dois projetos para elaborar o nosso”, acrescenta Toninho. “Cabe salientar que nosso projeto não fere o principio da iniciativa de lei, nem o interesse público, não dispõe sobre a criação, majoração, isenção, suspensão, extinção e dispensa de tributos, e não cria obrigação para o Poder Executivo. Nossa iniciativa é única e exclusivamente a defesa dos direitos do contribuinte”, destaca Antonio Peres – Toninho.

Para o vereador socialista o código será benéfico tanto para o cidadão, como para o Município com relação ao combate a inadimplência. “Com seus direitos resguardados por lei, tendo garantido o acesso aos benefícios, o contribuinte estará mais disposto a quitar seus impostos, contribuindo com a arrecadação publica, diminuindo assim a inadimplência”, diz.

Pelo projeto, fica instituído o Código de Defesa do Contribuinte Municipal no Município de Pelotas, prevendo os direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da Secretaria da Receita. Atendendo aos princípios relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à dignidade humana, preconizados pelo Constituição Federal.

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