A Lei 5.189/2005, revogada, poderá ser tema de futuras análises e debates no plenário do Poder Legislativo. O tema dispõe sobre a regularização de obras eatividades. O líder do PP e 2º vice-presidente da Câmara, vereador Mansur Macluf, propôs na sessão de ontem (21), que fossem convidadas a Procuradoria do Município e a Secretaria de Urbanismo, para discutir o assunto junto com os vereadores.

          A Lei, quando vigente, permitira o enquadramento de obras, loteamentos e outros em situação irregular, beneficiando grande número de interessados na regularização. Macluf comentou que a regularização pode ser concedida se não houver prejuízo à coletividade, quando for para gerar ou manter emprego e renda, quando não afetar a ordem urbanística, quando não houver dano ambiental ou ao patrimônio cultural, e outras disposições descritas.

          Segundo o vereador, mais pessoas e a comunidade poderão ser contempladas com a regularização, a partir de nova mensagem do Executivo à Câmara. A situação irregular se dá, muitas vezes, pela necessidade de crescimento e desenvolvimento.

          Macluf lembrou que a lei fazia imposições, prevendo punições e multas, e foi aprovada pelo Legislativo, pela determinação dos vereadores em regular a política de crescimento.

          A exemplo do processo do novo Plano Diretor, que absorveu as atenções legislativas durante longo período, para que o projeto fosse estruturado com base real, Macluf propõe que a reativação da Lei 5.189/2005 seja feita a partir de amplos debates com autoridades do setor, especialistas e demais interessados.