Foi aprovada por unanimidade na manhã desta quinta-feira, na Câmara
de Vereadores, proposição do vereador Idemar Barz (PTB), solicitando
à Secretaria Municipal de Governo, a realização de estudos técnicos
para prorrogar o Alvará Expresso por mais 90 dias ou fornecer um
Alvará Provisório, àquelas empresas que estão com os seus vencendo,
em função do Projeto do Código de Obras, que ainda está tramitando
na Casa.
Com a prorrogação do prazo, seria possível cumprir os trâmites
legais do Projeto e, se for aprovado, ainda haverá tempo para os
interessados fazerem a devida adequação nos prédios, ao mesmo tempo,
evitando a multa em decorrência do prazo.