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A Câmara dos Vereadores de Pelotas aprovou moção de repúdio contra o Projeto de Lei 6.299/2002

Publicado em 05/06/2019.
A proposta foi apresentada pelo vereador Marcus Cunha ( PDT) que preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores.
A Câmara dos Vereadores de Pelotas aprovou moção de repúdio contra o Projeto de Lei 6.299/2002

Foto: Volmer Perez

A Câmara dos Vereadores de Pelotas aprovou moção de repúdio contra o Projeto de Lei 6.299/2002, que tramita no Congresso Nacional. O PL flexibiliza as regras para fiscalização e aplicação dos agrotóxicos. O documento foi encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo vereador Marcus Cunha ( PDT) que preside a Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores. O assunto tem sido das reuniões da Comissão de Meio Ambiente do Legislativo Municipal, que trouxe a Pelotas, na semana passada, Luciano Zini, Especialista em Saúde e Engenheiro Químico na Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul.

Os impactos dessa mudança podem ser grandes, porque viabilizaria a aprovação de agrotóxicos mais agressivos, à saúde humana, animal e ao meio ambiente. Não está claro no projeto o que é “risco inaceitável”. É necessário que os deputados federais e senadores da Bancada Gaúcha sejam contrários a aprovação deste projeto, haja vista que se trata de uma legislação que visa apenas incentivar a comercialização de agrotóxicos com menos controle”, destaca Marcus Cunha.

A Câmara de Vereadores de Pelotas declarou-se “TOTALMENTE CONTRÁRIA” a proposta, uma vez que este projeto coloca em risco à saúde humana. Alguns órgãos, como a ANVISA, IBAMA, FIOCRUZ e INCA, já se declararam contrários ao projeto, tendo em vista que o PL em discussão visa criar uma norma mais branda, possibilitando que muitos agrotóxicos, que atualmente são proibidos pela legislação vigente por serem nocivos a saúde humana, sejam liberados pelo Governo (MAPA).

Atualmente, a União é responsável por criar regras e fiscalizar o cumprimento, mas os Estados  também têm competência para criá-las e fiscalizá-las. Contudo, o PL sugere que os poderes dos estados e municípios sejam diminuídos, havendo a centralização de poder na União e, com isso, impedindo a criação de regras próprias em cada Estado. Os estados e municípios só poderão criar leis de forma supletiva, ou seja, onde não houver uma lei específica feita pela União.

O PL pretende afastar o poder de fiscalização do IBAMA (Meio Ambiente) e da ANVISA (Saúde), e declinar a competência de análise apenas para a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), órgão que será instituído com a aprovação do projeto. A Comissão será criada no âmbito do Ministério da Agricultura, com caráter consultivo e deliberativo, e terá poderes para regulamentar boa parte da nova lei de agrotóxicos.

A atual regra proíbe o registro de agrotóxicos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor. O Art. 22 do PL determina que só seria proibido o registro de agrotóxicos com as características citadas em caso de risco inaceitável comprovado cientificamente.

 

Texto: Assessoria de Imprensa Vereador Marcus Cunha PDT

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