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Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Legislação Estadual

Normas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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