Transparência

Despesas

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gestão Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Diárias e Passagens

LEI Nº 5.602, 03 DE AGOSTO DE 2009 - Determina a publicação, na internet, do demonstrativo de gastos com diárias pelo Poder Público Municipal.

Cargos e Salários

LEI Nº 5.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 - Determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público municipal e dá outras providências.

Contratos

LEI Nº 5.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 - Determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público municipal e dá outras providências.

SIC - Serviço de informações ao Cidadão

Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação Instrução Normativa nº 01/2012 da Câmara Municipal de Pelotas

Cronograma de Implementação dos Procedimentos Contábeis

Conforme portaria STN nº 828, de 14/12/2011