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Transparência

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Despesas
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gestão Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diárias e Passagens
LEI Nº 5.602, 03 DE AGOSTO DE 2009 - Determina a publicação, na internet, do demonstrativo de gastos com diárias pelo Poder Público Municipal.
Cargos e Salários
LEI Nº 5.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 - Determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público municipal e dá outras providências.
Contratos
LEI Nº 5.640, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 - Determina a publicação, na internet, do demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes nos serviço público municipal e dá outras providências.
SIC - Serviço de informações ao Cidadão
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação Instrução Normativa nº 01/2012 da Câmara Municipal de Pelotas
Cronograma de Implementação dos Procedimentos Contábeis
Conforme portaria STN nº 828, de 14/12/2011
Compras e Licitações
 
Concurso Público
 
Outras Informações
 
Taxa do lixo
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